Um olhar do século XXI sobre a Lei de Anistia de 28 de agosto de 1979

Résumé

Este estudo teve como objetivo lançar luz sobre o instituto da anistia, especialmente a anistia de 28 de agosto de 1979. Para tanto, foi utilizado enquanto suporte metodológico a análise documental de artigos e dissertações sobre o objeto de estudo em tela. Todo processo de ruptura institucional é traumatizante, sobretudo, se for capaz de produzir perdão e esquecimento das atrocidades resultantes desse processo. O Brasil, infelizmente, tem tradição em processos de ruptura desde sempre, mas no caso da anistia de 1979 seus efeitos atingiriam, de um lado, aqueles – opositores ao regime militar-autoritário – que segundo o governo da época havia cometido crimes contra a segurança nacional, e do outro lado, aqueles – agentes do governo e seus apoiadores – que havia cometido crimes contra os direitos humanos. Resta claro, que esses dois tipos de crimes não se equivalem, bem como, não se pode fazer uma comparação justa entre o potencial ofensivo do primeiro grupo frente ao segundo, mas não há dúvida quanto à superioridade do segundo grupo sobre o primeiro em vários aspectos. Portanto, a partir do estudo realizado evidencia-se que a anistia de 1979 foi ampla e irrestrita para poder alcançar “aqueles” que atentaram brutalmente contra os direitos humanos de vários brasileiros. Das ditaduras que ocorreram na América Latina, a brasileira, certamente foi a que produziu os piores horrores que um Estado poderia perpetrar contra seu próprio povo, em especial, aos opositores do regime de execeção, ou seja, tais horrores foram forjados a partir de uma falsa equivalência entre os grupos antagônicos da época. Possivelmente, por causa dessa anistia vários assassinos e torturadores ligados direta e indiretamente ao governo cívico-militar foram perdoados por crimes contra a humanidade. O fato do Brasil não ter passado a limpo todos esses absurdos que foram cometidos pelos operadores e pensadores da ditadura, tem como consequência atual, um país com uma “ferida” ainda aberta, parte dela necrosada, e a outra parte sangrando, a espera de justiça e responsabilização. Dessa forma, parece que a anistia de 1979, serviu muito mais para legitimar a impunidade dos algozes, do que promover paz e justiça às vítimas da violência dos anos de chumbo.