DIREITOS À MEIA LUZ: REGULAMENTAÇÃO DO USO DO NOME SOCIAL DE ESTUDANTES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
DOI:
https://doi.org/10.21879/faeeba2358-0194.2016.v25.n45.p173-189Keywords:
Travesti, Transexual, Nome social, Gênero, Pedagogia queerAbstract
O objetivo deste artigo é levantar, sistematizar e analisar os efeitos das legislações que regulamentam o uso do nome social de estudantes travestis e transexuais nas escolas brasileiras. Para isso, problemati-zaram-se as identidades trans (travestis e transexuais) no ambiente escolar, balizadas no diálogo entre as teorias de Michel Foucault e Judith
Butler, dentre outros(as) autores(as). Como os processos de subjeti-vação se configuram em modos de normatização e de singularização que se estabelecem tanto no sujeito individual, como nos múltiplos espaços sociais em que este(a) vive, a ingerência na escola pode propiciar a re/construção das identidades num processo dinâmico e continuado, invariavelmente interpelado por dispositivos sociais e curriculares.
Assim, recorremos aos estudos queer para buscar compreender a pluralidade sexual e de gênero no contexto escolar, uma vez que as experiências transexuais e travestis na escola são múltiplas e singulares. A pesquisa realizada evidenciou que as legislações e políticas públicas voltadas para a comunidade LGBT são precárias e insuficientes
para garantir o acesso e permanência de travestis e transexuais na escola. Por isso, este artigo se encerra com uma reflexão sobre a urgência e a possibilidade de inclusão dos temas diversidade sexual e identidades de gênero na formação de professores (as) e, consequen-temente, no cotidiano escolar.
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References
ALTMANN, Helena; MARTINS, José Carlos. Políticas da sexualidade no cotidiano escolar. In: CAMARGO, Ana Maria Facciolli; MARIGUELA, Márcio (Org.). Cotidiano escolar: emergência e invenção. Piracicaba, SP: Jacintha, 2007. p. 128-142.
BELO HORIZONTE. Conselho Municipal de Educação. Resolução CME/BH nº 002/2008, de 23 de julho de 2009. Dispõe sobre os parâmetros para a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares das escolas da rede municipal de educação de Belo Horizonte–RME/BH. Belo Horizonte, 2008. Disponível em: <http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=cme&lang=pt_BR&pg=8002&tax=20660>. Acesso em: 05 out. 2015.
BENTO, Berenice Alves de Melo. A (re)invenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual. Rio de Janeiro: Garamond/CLAM, 2006.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.611, de 17 de novem¬bro de 2011. Brasília, DF, 2011. Disponível em: <http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=21/11/2011&jornal=1&pagina=68&totalArquivos=168>. Acesso em: 05 out. 2015.
______. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 05 out. 2015.
______. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais. Orientação sexual. Brasília: MEC/SEF, 1997. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/orientacao.pdf>. Acesso em: 05 out. 2015.
______. Câmara dos Deputados. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Série Separata de Leis, Decretos, etc. n. 11/96. Centro de Documentação e Informação. Brasília, DF, 1996.
______. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT. Resolução CNCD/LGBT nº 12/2015, de 16 de janeiro de 2015. Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. Brasília, DF, 2015. Disponível em: <http://www.semesp.org.br/semesp_beta/wp-content/uploads/2015/03/COMUNICADO-JURIDICO-Resolu%C3%A7%C3%A3o-LGBT-n%C2%BA-12.pdf>. Acesso em: 05 out. 2015.
BRITZMAN, D. O que é esta coisa chamada amor: identidade homossexual, educação e currículo. Educação & Realidade, v. 1, n. 1, p. 71-96, fev. 1996.
BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
______. Corpos que pesam: sobre os limites discursivos do “sexo”. In: ______ (Org.). O corpo educado: pedagogias da sexualidade. 2. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2000. p. 151-172.
______. Deshacer el gênero. Barcelona: Paidós, 2006.
CAMPINAS. Secretaria Municipal de Educação de Campinas. Resolução SME/FUMEC nº 04/2015, de 30 de março de 2015. Dispõe sobre o tratamento nominal de alunos transexuais e travestis, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Campinas, SP, 2015. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/diarios/89506527/dom-camp-31-03-2015-pg-10>. Acesso em: 5 out. 2015.
CÉSAR, Maria Rita de A. Da escola disciplinar à pedagogia do controle. 2004. 190 f. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2004.
______. Gênero, sexualidade e educação: notas para uma epistemologia. Educar em revista, Curitiba, n. 35, p. 37-51, set./dez. 2009.
______. Quatro Intervenções para uma pedagogia queer. In: REUNIÃO ANUAL DA ASSOCIAÇÃO NAIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQISA EM EDUCAÇÃO (ANPeD), 31., 2008, Caxambu, MG. Anais... Caxambu, MG: ANPeD, 2008.
CANDAU. Vera M. Construir ecossistemas educativos, reinventar a escola. In: ______ (Org.). Reinventar a escola. Petrópolis, RJ: Vozes, 2002. p. 11-16.
CANOAS. Poder Executivo. Decreto nº 37, de 28 de janeiro de 2015. Dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados no âmbito do poder executivo municipal e dá providências. Canoas, RS, 2015. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/rs/c/canoas/decreto/2015/4/37/decreto-n-37-2015-dispoe-sobre-o-tratamento-nominal-inclusao-e-uso-do-nome-social-de-travestis-e-transexuais-nos-registros-municipais-relativos-aos-servicos-publicos-prestados-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-e-da-providencias>. Acesso em: 05 out. 2015.
EU sou homem. Direção: Márcia Cabral. São Paulo: Prefeitura Municipal de São Paulo/ Coletivo de Lésbicas Feministas/Coletivo Minas de Cor, 2008. 1 DVD (23min), color.
FORTALEZA. Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza. Portaria nº 03/2010, de 04 de janeiro de 2010. Fortaleza, 2010. Disponível em: <http://www.sme.fortaleza.ce.gov.br/files/portaria_03_2010.pdf>. Acesso em: 5 out. 2015.
FOUCAULT, M. História da sexualidade I: a vontade de saber. Rio de Janeiro: Graal, 1984.
______. Segurança, território e população. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
FURLANI, Jimena. Mulheres só fazem amor com homens? A educação sexual e os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Proposições, Campinas, v. 19, n. 2, p. 111-131, maio/ago. 2008. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73072008000200009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em: 05 out. 2015.
GALLO, Sílvio. Uma apresentação: diferenças e educação: governamento e resistências. In: LOPES, M. C.; HATTGE, M. D. (Org.). Inclusão escolar: conjunto de práticas que governam. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 29-41.
GOIÁS. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE/CP nº 5, de 03 de abril de 2009. Goiânia, 2009a. Disponível em: <http://www.cee.go.gov.br/wp-content/uploads/2009-Resolu%C3%A7%C3%A3o¬-CP-051.pdf>. Acesso em: 05 out. 2015.
______. Conselho Estadual de Educação. Parecer nº 4, de 03 de abril de 2009. Goiânia, 2009b. Disponível em: <http://www.cee.go.gov.br/wp-content/uploads/ Parecer-CEE-CP-N-4-2009-Nome-social-de-travestis-e-transexuais.pdf>. Acesso em: 05 out. 2015.
LOURO, G. L. Um corpo estranho. Ensaios sobre sexualidade e teoria queer. Belo Horizonte: Autêntica: 2004.
MARTINELLI, Maria Lúcia (Org.). Pesquisa qualitativa: um instigante desafio. São Paulo: Veras, 1999.
PARÁ. Secretaria de Estado de Educação. Portaria nº 016/2008 – GS. Belém, 10 abr. 2008. Disponível em: <http://www4.seduc.pa.gov.br/pre¬matricula/016-2008.pdf>. Acesso em: 05 out. 2015.
PERES, William S. Travestis: subjetividade em construção permanente. In: UZIEL, Anna Paula; RIOS, Luis Felipe; PARKER, Richard G. (Org.). Construções da sexualidade: gênero, identidade e comportamento em tempos de Aids. Rio de Janeiro: IMS/UERJ/Abia, 2004. p. 78-96.
PERRENOUD, Philippe. 10 novas competências para ensinar. São Paulo: Artmed, 2007.
RIO DE JANEIRO (Estado). Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Secretaria dos Órgãos Colegiados. Deliberação nº 43, de 29 de julho de 2014. Seropédica, RJ, 2014. Disponível em: <http://www.ufrrj.br/soc/DOCS/deliberacoes/consu/Deliberacoes_2014/Delib043CONSU2014.pdf>. Acesso em: 05 out. 2015.
RIO GRANDE DO NORTE. Poder Executivo. Decreto nº 22.331, de 12 de agosto de 2011. Dispõe sobre o direito ao uso de nome social por pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 2011. Disponível em: <http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000064655.PDF>. Acesso em: 05 out. 2015.
SALA, Ariana. Escolarização de travestis e transexuais no Brasil. Documento técnico contendo diagnóstico da situação educacional de travestis e transexuais, apontando possibilidades de ações articuladas junto a programas do Ministério da Educação e aos sistemas de ensino voltados à formação básica, profissional e superior. Brasília, DF: OEI, 2014.
SÃO PAULO (Estado). Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Resolu¬ção nº 208, de 27 de outubro de 2009. Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, São Paulo, SP, 11 nov. 2009. Seção 1, p. 168.
SER mulher. Direção: Luciano Coelho. Curitiba: Projeto Olho Vivo, 2007. 1 DVD (50 min), color.
SILVA, Tomaz Tadeu da. Documentos de identidade: uma introdução às teorias do currículo. 2. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2007.
SULLIVAN, Andrew. Praticamente normal: uma discussão sobre o homossexualismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1996.
SWAIN, Tânia Navarro. Heterogênero: uma categoria útil de análise. Educar em revista, Curitiba, n. 35, p. 23-36, set./dez. 2009.
TRANSEXUAL ganha na Justiça o direito a mudar de nome sem cirurgia de sexo. Gazeta do Povo, Curitiba, p. 8, 08 jan. 2009.
VIDAL, D. G. Educação sexual: produção de identidade de gênero na década de 1930. In: SOUZA, C. P. (Org.) História da Educação. Processos, práticas e saberes. São Paulo: Escrituras, 2002. p. 87-104.
VITÓRIA. Prefeitura Municipal de Vitória. Lei nº 8.585, de 05 de dezembro de 2013. Dispõe sobre os parâmetros para inclusão do nome Social de Travestis e Transexuais nos registros escolares das escolas do sistema municipal de Ensino de Vitória-ES. Vitória, ES, 2013. Disponível em: <http://www.vitoria.es.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L85852013.html>. Acesso em: 05 out. 2015.
VITÓRIA DA CONQUISTA. Poder Executivo. Decreto nº 14.273, de 14 de fevereiro de 2012. Institui o uso do nome social às pessoas travestis e transexuais nos órgãos da
Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, nas Instituições Públicas Municipais de Ensino da Cidade de Vitória da Conquista. Vitória da Conquista, 2012. Disponível em: <http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/vitoriadaconquista/?pagina=abreDocumento&arquivo=35E805508948>. Acesso em: 5 out. 2015.
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Atualizado em 15/07/2017
