A FAMÍLIA E O DIREITO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN NA PERSPECTIVA LEGISLATIVA

Abstract

Artigo, de cunho documental, discute a família e o direito à educação da criança com Síndrome de Down, analisa a garantia desse direito nos documentos que balizam a política educacional no país, perpassando pelas reflexões de Freire sobre esse direito fundamental. O material empírico analisado é composto pela revisão da legislação internacional que influenciou a produção legislativa nacional, revisão de literatura da produção científica nacional do banco de periódico do Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações – BDTD do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia-IBICT do Século XXI (2001 e 2016) e artigos no Scientific Electronic Library Online FAPESP – CAPES – CNPq – BIREME – FapUNIFESP – Scielo. A análise concentra-se em identificar a proteção da família e do direito à educação da criança com deficiência, explicitando as tensões que emergem do percurso evolutivo de forma a problematizar a concepção do modelo de educação dos textos legais. As pesquisas concluem assinalando avanços no Plano Nacional de Educação Brasileiro como conquistas para a escolarização da criança com Síndrome de Down, ao passo que destacam um longo caminho a percorrer até que se possa afirmar que o Brasil assegure concretamente o direito educacional para essa parcela da população.

Palavras-chave: Família. Direito à Educação. Criança com Síndrome de Down. Legislação Nacional. Legislação Internacional