A CONTRATAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) NA BAHIA COMO TENDÊNCIA DO MODELO DE GESTÃO PÚBLICA GERENCIAL: O CASO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM 2017

Abstract

O presente estudo contém uma análise sobre o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) na Bahia como tendência do modelo de Gestão Pública Gerencial, trazendo considerações acerca da sua aplicabilidade na Assembleia Legislativa em 2017. Para isso foi feita a seguinte pergunta:- porque o modelo de Gestão Gerencial viabiliza a constante aplicabilidade do REDA na Bahia? Foram estabelecidos como objetivos conceituar este modelo abrangendo sua influência sobre a gestão de pessoas no setor público brasileiro, compreender a regulamentação e aplicabilidade do REDA no Estado pondo em evidência fato ocorrido na Assembleia Legislativa da Bahia, e apontar os aspectos positivos e negativos provenientes do seu uso. Através de uma pesquisa de tipo exploratória realizada por levantamento bibliográfico e documental e com análise de dados qualitativa, conclui-se que o REDA vem sendo utilizado indiscriminadamente, passando de exceção a regra, em detrimento do tradicional concurso público. E que isto é fruto dos princípios e valores fixados pelo modelo gerencial, bem como de suas metas de modernização e eficiência, que funcionam como brechas aos gestores, viabilizando essa ampla e irrestrita aplicabilidade do REDA no Estado.