Aquisição por particulares em área pública - o caso da barragem Poço do Magro em Guanambi-BA

Resumo

O artigo apresenta relevância social porque discute temas relacionados aos modos de aquisição de um empreendimento ligado à sustentabilidade ambiental, desenvolvimento social e econômico em âmbito regional. Observou-se que a utilização da barragem do Poço do Magro possui várias formas de aquisições, alguns particulares possuem a propriedade, como o poder público, outros, são apenas detentores ou possuidores. Por meio da pesquisa empírica com visita a campo, foi possível verificar também que algumas ocupações estão legalizadas, outras são ilegais, e por isso, tramita junto ao Ministério Público Federal ação civil pública que visa apurar a regularidade dessas aquisições nesta localidade. Dessa forma, objetivou-se analisar, se a extensão do Poço do Magro, objeto de estudo, de fato é área pública ocupada por particulares, e se atende à finalidade social prevista na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e demais legislações correlatas, vez que a posse e a propriedade devem ser analisadas sob o viés constitucional.