Public area acquisition by private persons – the case of Poço do Magro’s dam in Guanambi-BA
DOI:
https://doi.org/10.36112/issn2595-1890.v4i1.p13-19Keywords:
Acquisition, Law, Property, Poço do MagroAbstract
The article is socially relevant because it discusses issues related to an enterprise linked to environmental sustainability, social and economic development at the regional level. It was observed that the use of the dam of Poço do Magro has several forms of acquisitions, some individuals own the property, as the public power, others, some private, are only owners or possessors. Through empirical research with field visits, it was also possible to verify that some occupations are legalized, others are illegal, and for this reason, a public civil action is filed with the Federal Public Prosecutor's Office to determine the regularity of these acquisitions in this locality. The purpose of this study was to analyze whether the extension of the dam Poço do Magro, object of study, is in fact a public area occupied by private individuals, and fulfills the social purpose set forth in the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002 and other related legislation, since ownership and ownership must be analyzed under constitutional bias.
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