EMENDA CONSTITUCIONAL N. 106/2020: INCONSTITUCIONALIDADES E CONTRADIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO.

Resumo

Em meio a uma pandemia declarada pelas Nações Unidas e reconhecida no Brasil, a Emenda Constitucional n. 106 é publicada, autorizando o Banco Central a adquirir títulos no mercado secundário das instituições financeiras privadas a pretexto de alavancar a economia ou mitigar os efeitos nefastos da pandemia. A hipótese é que, se em momentos de crise econômica o mercado privado de créditos se contrai e os encarece, a injeção de recursos pelo Banco Central em tais instituições viola a Constituição Federal e agrava a crise econômica pela ineficiência alocativa dos recursos. O objetivo é evidenciar que a opção política do Banco Central e Ministério da Economia, normatizada pelo Congresso Nacional, contraria o referencial teórico internacional sobre políticas anticíclicas e viola diversas normas de estatura constitucional. Por meio de uma metodologia histórica, faz-se uma revisitação teórica acerca do papel do Estado e das Instituições Financeiras Públicas em momentos de crise a fim de implementar políticas anticíclicas. A experiência internacional fornece dados de que enquanto o mercado privado de créditos se contrai e os encarece, em momentos de crise, causando fortes impactos negativos na economia produtiva, sobretudo às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), as Instituições Financeiras Públicas tem bem sucedidas políticas anticíclicas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Tiago Assis Silva
Advogado. Especialista em Direito do Estado (UFBA). Mestrando em Políticas Sociais (UCSal). Pesquisador bolsista da FAPESB.

Referências

Lufthansa e governo alemão acertam pacote de resgate de 9 bilhões de euros. Deutsche Welle. 25 Mai. 2020. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/lufthansa-e-governo-alemão-acertam-pacote-de-resgate-de-9-bilhões-de-euros/a-53565557> Acesso em: 29 mai. 2020.

Bancos ficam “com medo” de emprestar e juros sobem mais com a pandemia. Gazeta do Povo. 07 Abr. 2020. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/economia/credito-bancos-juros-coronavirus-empresas/> Acesso em: 29 mai. 2020.

MARTINI, Ricardo. Financiamento do investimento e o papel dos bancos de desenvolvimento na perspectiva pós-keynesiana: uma resenha bibliográfica. Revista do BNDES 41, junho 2014.

ALBUQUERQUE, Breno Emerenciano; GRIMALDI, Daniel da Silva; GIAMBIAGI, Fabio; BARBOZA, Ricardo de Menezes. Os bancos de desenvolvimento e o papel do BNDES. Textos para discussão, n. 133, BNDES, dezembro 2018

ALÉM, Ana Cláudia; MADEIRA, Rodrigo Ferreira. As instituições financeiras públicas de desenvolvimento e o financiamento de longo prazo. Revista do BNDES 43, junho de 2015.

BRASIL. Portaria n. 188, de 03 de fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2020, Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt188-20-ms.htm> Acesso em: 29 mai.2020.

_______. Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Brasília. Disponível em: <http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-249090982> Acesso em: 29 mai.2020.

________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI n. 6417/DF, Rel. Min. Luiz Fux. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5908151> Acesso em: 29 mai.2020.

________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1988, Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm> Acesso em: 29 mai. 2020.

________. Lei Federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1976, Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404compilada.htm> Acesso em: 29 mai. 2020.

PIB cai 1,5% no 1º trimestre de 2020. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Rio de Janeiro, 29 Mai. 2020. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/27837-pib-cai-1-5-no-1-trimestre-de-2020> Acesso em: 29 mai. 2020.

HORN, Carlos Henrique; FEIL, Fernanda. Instituições financeiras de desenvolvimento regional e os desafios do Sistema Nacional de Fomento. Economia e Sociedade, Campinas, v. 28, n. 1 (65), p. 227-254, janeiro-abril 2019.

Ativos privados que BC pode comprar caso PEC seja aprovada somam R$ 972,9 bilhões. Money Times. 09 Abr. 2020. Disponível em: <https://www.moneytimes.com.br/ativos-privados-que-bc-pode-comprar-caso-pec-seja-aprovada-somam-r-9729-bilhoes/> Acesso em: 29 mai. 2020.

OMS declara coronavírus emergência de saúde pública internacional. Nações Unidas Brasil. 30 Jan. 2020. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/oms-declara-coronavirus-emergencia-de-saude-publica-internacional/> Acesso em: 29 mai. 2020.

Debêntures. Portal do Investidor Rio de Janeiro. Disponível em: <https://www.investidor.gov.br/menu/Menu_Investidor/valores_mobiliarios/debenture.html> Acesso em: 29 mai. 2020.

RODRIGUES, Denise Andrade; AFOSNO, José Roberto; PAIVA, Sílvia Maria. Instituições financeiras de desenvolvimento: revisitando lições das experiências internacionais. Revista do BNDES 48, dezembro de 2017.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

A Dívida em Grandes Números. Tesouro Nacional. Brasília. Disponível em: <http://tesouro.fazenda.gov.br/divida-publica-federal/-/asset_publisher/Rhu8uJONidEZ/content/a-divida-em-grandes-numeros> Acesso em: 28 fev. 2020.

Publicado
2021-01-03
Métricas
  • Visualizações do Artigo 191
  • PDF downloads: 108
Como Citar
Silva, T. A. (2021). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 106/2020: INCONSTITUCIONALIDADES E CONTRADIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO. Scientia: Revista Científica Multidisciplinar, 6(1), 204-223. Recuperado de https://revistas.uneb.br/index.php/scientia/article/view/9177