A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA AS PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS

  • Caroline Cristiane Werle Faculdade Dom Alberto
  • Ana Paula Weiss Faculdade Dom Alberto

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal verificar a constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens para as pessoas maiores de setenta anos. Frente a isso, a pesquisa pretende responder ao seguinte problema: a norma contida no artigo 1.641 inciso II do Código Civil de 2002, que obriga as pessoas com idade igual ou superior à setenta anos de idade a contrair matrimônio apenas sob o regime de separação obrigatória de bens, é inconstitucional e, assim sendo, fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade contidos da Constituição Federal de 1988? Dessa forma, num primeiro ensejo o artigo fará breves apontamentos sobre o matrimônio no brasil e sobre os regimes de bens existentes. Na sequência serão trabalhados os princípios no direito de família, especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade. E por fim será analisada a inconstitucionaldiade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil brasileiro. Sem a pretensão de esgotar o assunto em pauta, acredita-se, em linhas gerais, que o disposto no artigo 1641, II, do Código Civil brasileiro afronta os princípios constitucionais, uma vez que o mero atingimento da idade de setenta anos não retira da pessoa a sua capacidade para atuar na ordem civil. Com relação à metodologia, utilizou-se o método de abordagem dedutivo. No tocante ao método de procedimento, foi usado o monográfico e relativamente à tecnica de pesquisa utilizou-se a pesquisa bibliográfica no sentido de desenvolver o tema de acordo com o referencial teorico apropriado.

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Biografia do Autor

Caroline Cristiane Werle, Faculdade Dom Alberto
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa promovida pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Pós-graduada em Docência no Ensino Superior pela Faculdade de Educação São Luís. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Advogada. Professora do curso de Direito da Faculdade Dom Alberto (FDA). Endereço eletrônico: ccwerle@yahoo.com.br.
Ana Paula Weiss, Faculdade Dom Alberto
Estudante do curso de Direito da Faculdade Dom Alberto.

Referências

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Publicado
2020-05-16