UMA ANÁLISE DOS ÍNDICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AUDESP

Abstract

Este estudo tem como objetivo examinar o atendimento aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos municípios paulistas, comparando o período anterior e posterior à entrada em vigor do projeto AUDESP. A LRF, que no ano de 2012 completou 12 anos de existência segue firme no seu propósito de coibir os abusos de gestão que outrora impregnavam o nosso país. O estudo analisa alguns indicadores de atendimento à LRF nos municípios do Estado de São Paulo, fazendo uma comparação dos indicadores fiscais entre o período pré-AUDESP (2004 a 2007) com o período pós-AUDESP (2008 a 2011). A comparação foi efetuada através de análise do percentual médio de municípios que atenderam os limites fiscais durante os dois períodos. A partir de dados colhidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constatou-se que após o início da informatização do controle externo com o projeto AUDESP, houve uma melhora na maioria dos indicadores fiscais, sendo que a hipótese adotada no artigo é que a melhora se deu, entre outros fatores indiretos, em decorrência da informatização da coleta de e análise dos dados por parte do controle externo, ocorrida a partir do ano de 2008. O estudo busca contribuir ao analisar a premissa de que a informatização do controle externo traz uma melhora aos índices de fiscais. Ao mesmo tempo em que se observou uma melhora nos índices fiscais, verificou-se que algumas decisões de gestão não foram afetadas pela informatização do controle, como o aumento na quantidade de servidores nas entidades públicas ocorrida nesse período.