Figura do delegado de polícia e o primeiro juízo da tipicidade penal do fato

Resumo

Geralmente, o primeiro jurisperito a ter acesso ao fato criminoso é o Delegado de Polícia, o qual é investido de atribuições que exigem atuação cautelosa frente ao direito fundamental da liberdade da pessoa humana. Dessa forma, o propósito desta revisão de literatura é refletir sobre a capacidade judicante do Delegado de Polícia no que se refere à possibilidade de aplicação das excludentes de antijuridicidade em virtude do desempenho do seu trabalho, bem como sua atuação na persecução penal, através da metodologia de pesquisa dedutiva. Verificou-se que a doutrina estudiosa do tema não é unânime, pois há corrente que considera tal atribuição vedada à autoridade policial, todavia o estudo evidenciou que é mais acertado o entendimento segundo o qual deve ser atribuída ao delegado de polícia a possibilidade de deliberação acerca da presença ou não de circunstâncias que excluam a ilicitude do fato, isso porque a atual Constituição Federal traduz o retorno do Estado Democrático de Direito, com forte apreço pelo respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à liberdade.