A APLICAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS NO MÉTODO APAC: UM ESTUDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente trabalho apresenta como principal problemática, a análise sobre a possibilidade de novas tecnologias educacionais serem aplicadas no método de cumprimento de pena privativa de liberdade desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, em especial aquelas relacionadas ao ensino remoto, levando-se em consideração a efetivação do direito à educação dos encarcerados. Para tanto, apresenta-se como objetivo do estudo, analisar este sistema não convencional de cumprimento de pena e conhecer o método de aplicação de pena desenvolvido por seus idealizadores, com o fim de se relacionar os possíveis impactos da utilização de novas tecnologias educacionais no modelo de estabelecimento prisional estudado, levando-se em consideração as alterações tecnológicas introduzidas pela pós-modernidade. Com isto, procura-se analisar como tal medida pode implicar na efetivação do direito à educação, compreendido neste trabalho como um direito personalíssimo das pessoas privadas de liberdade. Para tanto, fora utilizado para o desenvolvimento do trabalho o método hipotético dedutivo, partindo-se de análises bibliográficas, com o fim de se alcançar a solução do problema colocado por intermédio da dedução das hipóteses levantadas. A partir do desenvolvimento da pesquisa, foi possível perceber que os adventos tecnológicos ligados aos processos educacionais, em especial as tecnologias de ensino e aprendizagem a distância, se aplicados aos recuperandos do sistema APAC, podem atuar como instrumentos capazes de ampliar e efetivar o direito à educação da pessoa privada de liberdade, compreendido aqui como um direito da personalidade.