DO VALOR/ALUNO/ANO AO CUSTO-ALUNO-QUALIDADE-INICIAL: O CONTROLE SOCIAL NA CONSOLIDAÇÃO DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS COMO POLÍTICA DE ESTADO

Wellington Ferreira de Jesus

Resumo


O presente trabalho, um estudo exploratório, tem como referência uma pesquisa em fontes documentais como Documentos do Executivo e do Legislativo, Propostas
de Emendas e Emendas Constitucionais, a Lei de Diretrizes e Bases, a legislação pertinente ao financiamento da educação básica , bem como a literatura que discute o tema. Este artigo objetivou refletir a perspectiva de participação social e efetivação de uma Política de Estado para o setor Educa-cional, a partir da instituição dos Fundos Constitucionais para o financiamento da Educação Básica brasileira no transcurso
histórico da segunda metade da década de 1990 e início do século XXI. A política de fundos fomentou o debate no campo do financiamento da educação, na medida em que possibi-litou um debate amplo que discute: a problemática dos recursos; a participação social no controle e no acompa-nhamento; a ação do Ministério Público e de órgãos como a Controladoria Geral da União e os Tribunais de Conta; o fomento à pesquisa e participação das universidades, tanto no levantamento de estudos de impacto, quanto na perspectiva da capacitação e do aperfeiçoamento do magisté-rio; além de consolidar a importância da gestão democrática e dos conselhos escolares.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21879/faeeba2358-0194.2012.v21.n38.p%25p

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