APRESENTAÇÃO

Marcos Luciano Messeder, José Maurício Paiva Paiva Andion Arruti

Resumo


Enquanto fechamos a organização deste volume da Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade e preparamos o seu texto de apresentação, entramos em mais um momento crítico do processo de reconhecimento dos direitos quilombolas. Estamos mais uma vez à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal comrelação à constitucionalidade do decreto presidencial nº 4.887, de 2003, que regulamenta o artigo constitucional 68 (ADCT), de 1988, por meio do qual, pela primeira vez, o Estado brasileiro reconheceu a existência de comunidades remanescentes de quilombos e lhes atribuiu direitos territoriais.


Palavras-chave


Quilombos. Decreto presidencial nº 4.887, de 2003

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DOI: http://dx.doi.org/10.21879/faeeba2358-0194.2017.v26.n49.p17-19

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e-ISSN: 2358-0194

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 Educação - A2

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